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 A JUSTIÇA PORTUGUESA...

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Anarca

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MensagemAssunto: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Sab Jun 20, 2009 9:47 pm

Ex-presidente do ICN é o quarto arguido no processo Freeport

Carlos Guerra, ex-presidente do Instituto de Conservação da Natureza, é o quarto arguido do processo Freeport, noticiou a TVI.

Guerra junta-se assim aos arguidos Charles Smith e a Manuel Pedro (intermediários no negócio do Centro Comercial Freeport) e ao arquitecto Eduardo Capinha Lopes que assinou o projecto do "outlet" de Alcochete.

Guerra desempenha hoje o cargo de director do Gabinete de Planeamento e Política do Ministério da Agricultura, por nomeação do ministro Jaime Silva e é, simultaneamente, gestor do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER).

Na passada quarta feira foi interrogado no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) pelos procuradores titulares do processo, Vítor Magalhães e Paes Faria e ainda por inspectores da PJ de Setúbal, tendo sido constituído arguido.

(Público 20.06.2009)


Última edição por Anarca em Qua Out 06, 2010 5:36 pm, editado 2 vez(es)
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Anarca

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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Sab Jun 20, 2009 9:51 pm

É este senhor que é irmão do magistrado José Eduardo Guerra que segundo noticia do público foi destacado em 2007 para o Eurojust e que juntamente com Lopes da Mota esteve presente na reunião entre investigadores ingleses e portugueses onde aqueles levantaram suspeitas sobre o PM? E este ICN não depende do Ministério do Ambiente na altura tutelado por Sócrates? E aquele magistrado não foi o responsável pelas investigações ao caso Lopes da Mota/Felgueiras? Gostava mesmo de saber como se acedem a estes cargos . Será por concurso público ( se assim fosse talvez não se levantassem suspeitas) ou será por nomeação? Quem os nomeia ?

(Público 20.06.2009 - 18h47 - Anónimo, Porto, Portugal)
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Dom Jun 21, 2009 4:50 pm

A constituição do ex-presidente do ICN como arguido na investigação do 'outlet' de Alcochete pode estar ligada a suspeitas de que o primeiro chumbo do ICN foi 'falso' para 'valorizar' junto aos ingleses a aprovação suspeita que se seguiu

O chumbo ao empreendimento Freeport decidido inicialmente pelo Instituto de Conservação da Natureza (ICN) e anunciado em vésperas das eleições autárquicas de 2001, pode ser uma das causas para a constituição como arguido do ex-presidente desta entidade, Carlos Guerra, pelo crime de corrupção passiva.

Um testemunho recolhido pela PJ, e noticiado pelo DN em Janeiro deste ano, deu conta que um alto responsável do ICN terá anunciado aos técnicos do organismo que o projecto do outlet ia ser "chumbado", em Dezembro de 2001, mas que era um "chumbo estratégico, pois em três meses ia estar tudo resolvido". O que veio a acontecer.

A aprovação acabou por se verificar em Março de 2002. Se houve corrupção, o falso 'chumbo' contribuiria para valorizar junto aos ingleses uma futura aprovação e se alguém quisesse beneficiar disso tinha a sua chance.

Entre 1999 e 2001 tinham havido reuniões no ministério do Ambiente com o presidente da Câmara de Alcochete, Miguel Boieiro e os representantes do Freeport. O ICN chegou a emitir um parecer favorável considerando que o projecto do Freeport se enquadrava no plano de gestão da Zona de Protecção Especial (ZPE), pois a área em causa era degradada, com solos contaminados por uma fábrica de pneus já desactivada e não tinha habitats importantes.

A partir da emissão deste parecer, quer o promotor do Freeport quer o presidente da Câmara de Alcochete da altura, o comunista Miguel Boieiro, participaram em várias reuniões com técnicos superiores do Ministério do Ambiente. Segundo Miguel Boieiro "o projecto foi adaptado às exigências feitas para que fosse aprovado no Estudo de Impacte Ambiental".

Boieiro recordou ao DN que "estava garantido que o projecto ia avançar a ponto de ter sido permitido que o promotor descontaminasse os solos, demolisse o que restava da fábrica e vedasse o terreno".

No entanto, o Freeport acabou por ser chumbado quatro dias antes das eleições autárquicas e a decisão acabou por ser fatal para o candidato da CDU, Miguel Boieiro. Perdeu a autarquia que dirigia há 30 anos para o candidato socialista José Inocêncio, o qual acabaria por levar de novo o Freeport para Alcochete. "Há pelo menos dois anos que tinha reuniões regulares no Ministério do Ambiente e tudo o que pediam para ser alterado, para minimizar os impactes ambientais, foi feito", afiança Miguel Boieiro. "Quando todos esperávamos um sim, fomos surpreendidos com um não, que ninguém percebeu", acrescenta. "Foi com grande espanto que recebi a notícia, pelo jornal, do chumbo do empreendimento", lembra o autarca, actualmente presidente da assembleia municipal de Alcochete.

Boieiro, no entanto, não acredita que, "caso se venha a confirmar o envolvimento do engenheiro Carlos Guerra no possível 'chumbo estratégico' este seja o responsável. Recebeu de certeza ordens de alguém", declara, "é certamente, como muitos outros neste processo, um bode expiatório".

Carlos Guerra era em 2001 o responsável do ICN, entidade cujo parecer era decisivo para a aprovação do Freeport, dado que a construção ia ser feita numa área protegida. Dois anos após o ICN ter dado luz verde ao outlet. Guerra foi trabalhar numa empresa de Manuel Pedro, representante do Freeport e que também já foi constituído arguido.

Em Janeiro deste ano Carlos Guerra- nas únicas declarações públicas sobre o caso- garantiu ao DN que a aprovação foi transparente. "Dois estudos de impacte ambiental foram chumbados e um terceiro, cumpridas as recomendações, foi aprovado", declarou. Em relação à sua constituição como arguido, o DN tentou contactá-lo mas, desta vez, sem sucesso.

Carlos Guerra foi interrogado no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) Segundo a sua advogada, Cristina Correia de Oliveira, o ex-presidente do ICN não foi confrontado com os factos que sustentam a suspeita. Confirmou apenas que foi constituído arguido pelo crime de corrupção passiva.

(DN - 21.06.2009)
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Qua Jun 24, 2009 5:16 pm

Adjunto de Sócrates interrogado

Rui Gonçalves, ex-secretário do Estado do Ambiente, foi ouvido como testemunha na passada sexta-feira, devido ao papel que teve na aprovação do Freeport em Alcochete, mas não é de excluir que venha a ser constituído arguido, escreve o Correio da Manhã

Rui Gonçalves, ex-secretário de Estado do Ambiente, desempenhou um papel fundamental no processo de aprovação do Freeport em Alcochete. Por isso foi ouvido, na sexta-feira passada, como testemunha, e não é de excluir que, tal como aconteceu com Carlos guerra, antigo presidente do Instituto de conservação da Natureza, venha a ser constituído arguido.

Segundo o Correio da Manhã, essa hipótese está em cima da mesa, tanto em relação a Rui Gonçalves como a outras pessoas que já foram ouvidas como testemunhas.

O ex-secretário de Estado começou por chumbar o projecto. A 6 de Dezembro de 2001 justificou o chumbo com o facto de o projecto apresentar «elevadas cargas de visitantes e de ocupação que não coadunam com os objectivos da política de ambiente e conservação da Natureza que levaram à criação desta ZPE – Zona de protecção Especial».

Só que a 18 de Janeiro de 2002, dia seguinte ao da reunião de José Sócrates com responsáveis do Freeport e com o presidente da Câmara de Alcochete no Ministério do Ambiente, e data da dissolução da Assembleia da República, dava entrada um novo projecto do outlet na Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo.

A 14 de Março, três dias antes das eleições legislativas, Rui Gonçalves emitia um «parecer favorável» ao Freeport.

Ontem, uma nota da PGR, dizia que a investigação ia acelerar, e que o caso vai entrar numa fase decisiva com novos arguidos, isto por o processo já ter sido considerado urgente, em Outubro de 2008, por despacho dos procuradores que o investigam.

(SOL)
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Qui Jun 25, 2009 4:38 pm

Freeport - Antigo vice-presidente do ICN constituído arguido

José Manuel Marques foi vice-presidente do ICN e consultor da Câmara Municipal de Alcochete, onde fica situado o centro comercial Freeport, e trabalha actualmente na Reserva Natural do Estuário do Tejo.

O processo relativo ao Freeport de Alcochete envolve alegadas suspeitas de corrupção e tráfico de influências no licenciamento daquele centro comercial, em 2002, quando o actual primeiro-ministro, José Sócrates, era ministro do Ambiente.
A notícia de que há um quinto arguido neste processo foi avançada esta noite pela SIC e surge um dia depois de o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) ter confirmado que Carlos Guerra, ex-presidente do ICN, é também arguido no âmbito do mesmo inquérito.

Além de Carlos Guerra e José Manuel Marques são também arguidos no inquérito Charles Smith e Manuel Pedro (que prestaram consultoria ao negócio) e o arquitecto Eduardo Capinha Lopes que, em Dezembro de 2001, ficou encarregado do projecto do outlet de Alcochete.

Lusa / SOL


PS: Acabem lá com a Campanha Negra...
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Sex Jun 26, 2009 8:42 pm

José Inocêncio, antigo presidente da Câmara Municipal de Alcochete, foi constituído arguido no caso Freeport. É a sexta pessoa sobre quem recaem suspeitas. A notícia foi avançada pela SIC Notícias.

Inocêncio era o presidente da autarquia quando o outlet foi viabilizado pelo Ministério do Ambiente, dirigido por José Sócrates. O autarca do PS tinha acabado de ser eleito e, segundo indicou Sócrates, já este ano, terá sido ele a pedir a reunião realizada, em Janeiro de 2002, no Ministério do Ambiente, onde teriam participado para além do então ministro do Ambiente e do presidente da câmara de Alcochete, um dos seis arguidos do caso, Charles Smith.

O ex-presidente do município de Alcochete afirmou, contudo, em declarações ao PÚBLICO, já em Fevereiro deste ano, que não se lembra de ter feito esse pedido de reunião.

As primeiras denúncias que chegaram à PJ de Setúbal, em 2004, referiam queixas dos ingleses em relação à autarquia – que então continuava sem emitir a licença de utilização do empreendimento. Nelas dava-se conta de que os ingleses estavam convencidos de que os obstáculos levantados pela câmara se destinavam a alcançar “benefícios ilegais” e que estavam “saturados por consideraram já ter pago de mais”, na altura em que o outlet foi viabilizado pelo Governo.

Em 2005, o gabinete de José Inocêncio seria alvo de buscas por parte da PJ.

Recorde-se que esta semana o antigo vice-presidente do Instituto de Conservação da Natureza (ICN) foi também constituído arguido. José Manuel Marques, actualmente biólogo na Reserva Natural do Estuário do Tejo, era consultor da Câmara Municipal de Alcochete e deu o primeiro parecer favorável à construção de um espaço comercial no local onde se encontra o Freeport.

Para além de Inocêncio e de José Manuel Marques são arguidos Charles Smith, Manuel Pedro, Eduardo Capinha Lopes e o antigo presidente do ICN Carlos Guerra.

O processo relativo ao Freeport de Alcochete envolve alegadas suspeitas de corrupção e tráfico de influências no licenciamento daquele centro comercial, em 2002, quando o actual primeiro-ministro, José Sócrates, era ministro do Ambiente.

PS: O Comandante é sempre o último a deixar o navio...
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Sex Ago 28, 2009 12:23 pm

Acusação não sai antes das eleições

A acusação do caso Freeport não estará pronta antes das eleições legislativas de 27 de Setembro. A demora na investigação é considerada normal para a PJ que diz estar a proceder a análise de documentos e a avaliar os fluxos financeiros. O timing pedido pela procuradora Cândida Almeida – para que a investigação estivesse concluída até às eleições – não deverá ser cumprido. "Essa nunca foi a nossa prioridade", diz fonte da investigação.

O CM sabe que as declarações de Cândida Almeida não foram na altura bem recebidas pela PJ. Que sempre entendeu inoportuno tentar acelerar o processo, apenas devido à proximidade de eleições. Ainda mais num momento em que as autoridades continuam sem conseguir encontrar o rasto de qualquer quantia nas contas de José Sócrates, ou de alguém que lhe é próximo. "Até para o próprio, o arquivamento em período eleitoral era a pior coisa que lhe podia acontecer. Era inevitável ficar a dúvida sobre eventuais pressões", acrescentou a mesma fonte. O processo já tem sete arguidos, tendo nos últimos meses sido apreendidos diversos documentos. São eles Charles Smith e Manuel Pedro, sócios da empresa que serviu de intermediária no licenciamento; José Inocêncio, ex-presidente da Câmara de Alcochete; Carlos Guerra, ex-presidente do Instituto de Conservação da Natureza; José Manuel Marques, Capinha Lopes, arquitecto; e João Cabral. Segundo publica hoje a revista ‘Sábado’, o Ministério Público quer ouvir o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, como testemunha na sequência do depoimento de Carlos Guerra. Até à hora de fecho desta edição, a informação não foi confirmada pelo CM e fonte oficial do Governo disse apenas que o ministro não recebeu qualquer notificação.

(Correio da Manhã)
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Ter Out 20, 2009 4:45 pm

«Freeport: fax fala em dois milhões de libras em «luvas»

TVI teve acesso a documento altamente confidencial. Confira todos os dados

Por: Redacção /Ana Leal e Carlos Enes 19-10-2009 20: 04

O fax é altamente confidencial. Foi escrito a 17 de Dezembro de 2001, um dia depois das eleições que levaram à demissão de António Guterres e consequente queda do Governo do Partido Socialista.

Veja a reprodução [transcrição - o fac-simile do alegado documento foi mostrado no video da reportagem] do fax na versão original e a tradução em português .

Keith Payne é quem escreve a carta a dois dos homens fortes do Freeport em Londres: Ric Dattani e Gary Dawson. Payne é o inglês que, em Portugal, mantém informados os dois administradores do Freeport.

No fax, a que a TVI teve acesso, Keith Payne fala da mudança política em Portugal e da preocupação de José Sócrates já não ser Ministro do Ambiente: «Os efeitos dos acontecimentos do fim-de-semana, com os revezes sofridos pelo PS, nomeadamente nas eleições autárquicas, incluindo Lisboa, e a demissão do Governo de Guterres significam que Sócrates deixou de ser Ministro do Ambiente e que vai haver um compasso de espera de quatro ou cinco meses até que for eleito um novo Governo e nomeado um novo Ministro».

Rick Datani, o receptor do fax, reenvia-o logo de seguida para Jonathan Rawnsley, um administrador acima dele na hierarquia da empresa e acrescenta ao documento anotações escritas pelo seu próprio punho.

No final da carta é explicitamente referida a existência de subornos, concretamente dois milhões de libras em luvas. À época, qualquer coisa como três milhões e duzentos mil euros.

Ponto 4

«Jonathan, este é o fulano que me telefonou e sabe do suborno de dois milhões de libras. Sublinhei alguns pontos interessantes a partir do ponto 4. Se o Parlamento é dissolvido até às eleições, o secretário de Estado não pode aprovar nem rejeitar nada?»

Vamos, então, ver o ponto 4, para o qual Rick Datani chama a atenção do seu superior hierárquico. A frase sublinhada é esta: «Sócrates deixou de ser Ministro do Ambiente».

Para além do sublinhado no ponto 4, Rick Datani acrescenta ainda uma outra frase onde reafirma a existência de subornos. Sem acrescentos, a frase inicial era esta: «Se estamos face a uma possível rejeição (chumbo) do estudo de impacto ambiental, é pouco provável ser possível inverter uma tal decisão seja em que circunstância for, a dois dias da sua rejeição (chumbo) formal por parte do Ministro do Ambiente».

Datani acrescenta, novamente pela sua própria mão, a frase: «Antes do suborno».

O que fica, portanto, claro é que administradores do Freeport não só sabiam da existência de subornos, como estavam dispostos a pagá-los. Dois milhões de libras é o que parece estar em causa no licenciamento do outlet de Alcochete.
Este fax é um documento a que a polícia inglesa deu muita importância, a ponto de interrogar várias pessoas sobre o mesmo, mais especificamente sobre a nota de rodapé escrita à mão. Os ingleses queriam saber a quem se destinava os dois milhões de libras de subornos.

Charles Smith admitiu apenas uma anterior tentativa de suborno, não consumada, feita por um escritório de advogados. Quanto a Keith Payne, confirmou à polícia ter ouvido falar de pagamentos corruptos através de Charles Smith. A polícia inglesa não conseguiu, até ao momento, ouvir Rick Datani, o homem que escreveu precisamente a nota de rodapé e onde fala explicitamente de «bribe», ou seja, luvas ou suborno.

A TVI procurou obter uma reacção de Pedro Silva Pereira, secretário de Estado do Ordenamento do Território à altura, bem como de Rui Gonçalves, secretário de Estado do Ambiente nessa época.

Também procurou obter uma reacção de José Sócrates, à altura Ministro do Ambiente. Foram, por isso, endereçadas estas três perguntas, que não obtiveram resposta.»
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Ter Out 20, 2009 4:52 pm

Vá-se lá dizer isso (a informação acima referida) a um milhão de parasitas dependentes da boa vontade de caciques para atribuição de subsídio de indolência.
Vá-se dizer isso a desequilibrados que de política só conhecem a "sua equipa",nem que tenham que votar em pedófilos e ladrões.
Vá-se dizer isso a ignorantes,muitos deles nem um jornal leram nos últimos 20 anos,que só bebem a propaganda da máquina socialista,monopolista das TV's.
Vá-se dizer isso às centenas de milhares de avençados e gente metida a martelo em todas as autarquias e que só sentem a segurança que advém dos traficantes de influências.
Vá-se dizer isso aos magistrados desta nação,que se estão marimbando para leis,Constituição,povo,justiça,etc...e venham os mil e tal continhos no fim do mês.
É a democracia portuguesa no seu explendor.

(Portugal Profundo - Hércules)
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Dom Out 25, 2009 10:00 pm

Arguido do Freeport diz que responsável político recebeu 750 mil euros

Um arguido no caso Freeport afirmou ao SOL que dirigentes da empresa inglesa, bem como o consultor Charles Smith, assumiram, em conversas que manteve com eles entre 2003 e 2004, que tinham sido pagos subornos para conseguir a aprovação do projecto em Alcochete e que cerca de 750 mil euros foram para um responsável político

Os dirigentes da Freeport PLC eram Gary Russell, director comercial, e Jonathan Rawnsley, director de empreendimentos. Em 2003, à saída de uma reunião oficial para discutir aspectos do licenciamento do outlet, Rawnsley não gostou dos novos problemas suscitados, enfiou as mãos nos bolsos e exclamou: «O dinheiro com que já entrámos ainda não chega?». Foi nessa altura que este arguido teve a certeza da existência de subornos naquele negócio.

Esta conversa ocorreu em 2003, já depois da aprovação do projecto (em 14 de Março de 2002, a três dias das eleições legislativas, perdidas pelo PS) e tinha como pano de fundo as dificuldades que a Freeport estava agora a enfrentar, na Câmara de Alcochete e no Instituto de Conservação da Natureza (em termos de cumprimento do projecto e das medidas de requalificação ambiental de zonas adjacentes ao outlet, impostas pela Declaração de Impacte Ambiental).

(felicia.cabrita@sol.pt)
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Ter Abr 20, 2010 6:06 pm

Jornalista reitera existência de documentos sobre caso Freeport com relevância noticiosa

O jornalista da TVI Carlos Enes afirmou hoje no Parlamento existirem na estação documentos sobre o caso Freeport, corroborando assim as declarações de Manuela Moura Guedes feitas na comissão de Ética

«É verdade, existem documentos [na redacção da TVI] sobre o Freeport em concreto», disse hoje Carlos Enes na comissão parlamentar de inquérito sobre a alegada intervenção do Governo no negócio da compra da TVI pela Portugal Telecom.

O jornalista, que fazia parte da equipa do Jornal de Sexta, coordenado e apresentado por Manuela Moura Guedes e suspenso em Setembro pela administração da estação, escusou-se a revelar que tipo de documentos está na posse da redacção em relação ao caso que envolve o primeiro-ministro José Sócrates.

«Não vou descrever documentos que ainda não foram objecto de notícia», afirmou.

Carlos Enes disse ainda que pelo seu «critério» e da colega Ana Leal [que também fazia parte da equipa do Jornal de Sexta], «há matéria noticiosa que devia ter merecido peças».

«Esta direcção de informação [dirigida por Júlio Magalhães] tem um critério diferente», afirmou.

Apesar de ter «divergências editoriais» com a actual direcção de informação da TVI, Carlos Enes afirmou que isso não quer dizer que a sua liberdade esteja em causa.

O jornalista da TVI, Carlos Enes está hoje a ser ouvido na comissão parlamentar de inquérito sobre a alegada intervenção do Governo no negócio da compra da TVI pela Portugal Telecom.

Após a audição de Carlos Enes, será ouvido pelos deputados o ex-presidente da Media Capital, Pais do Amaral.

A comissão parlamentar de inquérito iniciou-se segunda-feira com a audição do ex-ministro das Obras Públicas, Transportes e Telecomunicações, Mário Lino, que garantiu que o plano da PT para comprar a TVI nunca foi abordado nas reuniões que teve com a empresa de telecomunicações.

Criada por requerimento potestativo do PSD e do BE, a comissão tem como objectivo «apurar se o Governo, directa ou indirectamente, interveio na operação conducente à compra da TVI e se o fez, de que modo e com que objectivos».

Além disso, a comissão visa «apurar se o primeiro-ministro disse a verdade ao Parlamento, na sessão plenária de 24 de Junho de 2009», quando referiu que não tinha sido informado sobre o negócio.

Para analisar estas questões, os deputados vão ouvir 21 figuras, questionando diferentes temas relacionados com o negócio.

(Lusa / SOL)
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Qua Jul 28, 2010 11:42 am

História da Carochinha

A novela chegou ao fim e a montanha pariu um ratinho. O Ministério Público acabou a investigação ao caso Freeport. Charles Smith e Manuel Pedro são os únicos que ainda têm a nossa terrível e rapidíssima Justiça à perna.

Os outros arguidos, a maioria funcionários do Ministério do Ambiente, foram ilibados. Andaram por aí a voar muitos milhões de euros, em notas fresquinhas, de mão em mão, de conta em conta, mas a polícia perdeu-lhes o rasto. Devem estar nos bolsos de alguns garbosos democratas preocupados com a Constituição, a crise económica, o Estado social, a escola pública, o desemprego, a fome e a pobreza. A procuradora Cândida Almeida e o procurador Pinto Monteiro são fortes candidatos ao Nobel da Literatura. Escreveram em seis longos anos uma nova versão da História da Carochinha.

(Correio da Manhã)


Última edição por Anarca em Qua Jul 28, 2010 4:58 pm, editado 1 vez(es)
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Qua Jul 28, 2010 11:48 am

Porque recordar é viver...

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Assessora de Manuel Pedro confirmou pagamento de "luvas" a José Sócrates
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Uma assessora de Manuel Pedro, da Smith e Pedro, disse em 2004 à PJ de Setúbal que durante o licenciamento do Freeport, houve o pagamento de "avultadas comissões", incluindo ao actual primeiro-ministro, que terá recebido "400 mil".

Nessa ocasião, disse que ouviu uma conversa em que Manuel Pedro disse a João Cabral (com ligações à empresa Freeport) que "tinham de se desenrascar" porque "o Sócrates já tinha os 400 mil".

Terão depois falado em cem mil euros que a testemunha não percebeu a quem se destinavam mas que garante serem também comissões para que o processo fosse aprovado.

A mesma testemunha falou também numa cumplicidade suspeita entre Manuel Pedro e alguns autarcas, nomeadamente os presidentes das câmaras de Alcochete e do Montijo.

E gabava-se de ter ajudado o de Alcochete (José Inocêncio) em períodos eleitorais. Conta também ter assistido a uma operação de destruição de provas.

Público - 31/01/2009

(Sol - joseduarte, em 2010-07-27)
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Qua Jul 28, 2010 11:54 am

Manuel Pedro e Charles Smith são VIGARISTAS!
Estou perfeitamente identificado e ASSUMO O QUE ESCREVI!
Não são "tubarões"! São mais "tipo carteiristas do Metro" ou se preferirem "xicos-espertos"!
No Algarve "toda a gente" sabe das suas "histórias"!
O Capinha Lopes tem uma "reputação a defender"! Ele próprio, se "gaba" de que consegue "fazer aprovar seja o que for seja onde for"! Em locais onde é preciso "ultrapassar" exigências quer dos PDMs, quer "questões ambientais" o Capinha Lopes dá a volta a tudo e vem tudo aprovadinho! Claro que se "faz pagar" e cobra as luvas que tem de pagar para conseguir isso!
ISTO É SABIDO!
Esta gentalha, até o caso Freeport vir para as parangonas não tinham pudor em assumir PUBLICAMENTE (nas rodas de amigos em jantaradas e almoçaradas em que falavam suficientemente alto para que a sala todo os ouvisse) que "com dinheiro não havia xuxa que não se vendesse"!
FALO DO QUE OUVI DESTA ESCUMALHA! TENHO TESTEMUNHAS!
Pessoalmente acho que estão enganados!
Não é exclusivo do p.s. que por dinheiro façam tudo!
Basta lembrar o que se passou com o Governo PSD-CDS e BESCL!
Em relação à justiça este acórdão é um ESCARRO!
Se há movimentos em dinheiro nas contas perderam o rasto ao graveto? Quem era o chefe do Ambiente? SÓCRATES!
NÃO ME INTERESSA O ACÓRDÃO. SÓCRATES "MAMOU"! MAI NADA!
BEM PODEM OS XUXAS E ESCRIBAS A SOLDO DIZER QUE "NÃO" PORQUE NÃO CONVENCEM QUEM PENSA PELA SUA PRÓPRIA CABEÇA EM VEZ DE COMER TUDO O QUE LHE DIZEM!
MORTE AOS CORRUPTOS!

(Sol - JChato, em 2010-07-27)
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Qua Jul 28, 2010 11:59 am

CONTAS DE SÓCRATES NÃO FORAM INVESTIGADAS

A investigação a eventuais subornos apenas subiu até um director-geral, Carlos Guerra. Alegadamente, por falta de indícios.

Das 165 contas bancárias investigadas no processo Freeport, nenhuma pertence a José Sócrates, que, à altura dos factos, era o ministro do Ambiente que aprovou o outlet de Alcochete.

Dado que as contas bancárias de titulares de cargos políticos nunca foram investigadas - além de José Sócrates, Pedro Silva Pereira e Rui Nobre Gonçalves -, tal quererá dizer que a investigação nunca deu credibilidade aos testemunhos e às referências a eventuais pagamentos corruptos ao nível do Ministério do Ambiente.

Por outro lado, o facto de - tal como o DN já revelou - as contas bancárias do TIO DE SÓCRATES terem sido alvo de uma perícia financeira, quer dizer que os investigadores suspeitaram de que Júlio Monteiro pudesse ter recebido uma contrapartida monetária por ter feito "a ponte" entre os promotores do Freeport e o seu sobrinho.

Entre 2000 e 2004, o tio de José Sócrates depositou, em notas, 366 mil euros nas suas contas bancárias.

DN - 26/07/2010

(Sol - joseduarte, em 2010-07-27)
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Qua Jul 28, 2010 5:29 pm

ANTAO E ISTO NAO DIZ NADA A JUSTICA PORTUGUESA PELO BOM NOME DO TROCASTE E SUA FAMILIA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Dezenas de documentos bancários de Celestino Monteiro, outro tio de José Sócrates, relacionados com empresas offshore estabelecidas nos Estados Unidos, em Gibraltar e na Ilha de Man, foram colocados na internet por Mário Machado, líder do grupo de extrema-direita Hammerskins em Portugal, condenado em Outubro do ano passado a quatro anos e 10 meses de prisão.

Os documentos, alegadamente relacionados com o caso Freeport, que ainda se encontram disponíveis para cópia num fórum online, revelam inúmeros movimentos bancários da família do primeiro-ministro em 2001, nomeadamente a compra de acções de empresas do mercado português, como EDP, Sonae, Portucel e PT, entre muitas outras.

Tio movimentou 100 milhões
Contas feitas, em algumas dezenas de páginas de extractos bancários, as transacções do tio materno do Primeiro-ministro ultrapassam os 100 milhões de euros.

Nos documentos de constituição das empresas offshore são ainda indicados os nomes de diversos membros da família Monteiro: Celestino Júlio Coelho Monteiro, Elvira Fernanda Pinto da Silva Monteiro, Carlos César Pinto da Silva Coelho Monteiro, Diana Olímpia Pinto da Silva Coelho Monteiro, Júlio Eduardo Coelho Monteiro, Nuno Miguel Carvalho Monteiro, Hugo Eduardo Carvalho Monteiro e Helena Rute Carvalho Monteiro.

Celestino Monteiro ainda não confirmou a autenticidade daqueles documentos mas uma fonte do Banco Popular, organismo bancário que tomou conta do desaparecido BNC – Banco Nacional de Crédito, não nega a existência dos documentos.

O líder nacionalista explicou que os documentos lhe chegaram à porta de casa depois de lhe terem tocado à campainha: “Quando abri a porta vi um cobertor. Desenrolei-o e lá dentro estava a documentação. Se for chamado, será isso que direi na PJ”.

Apesar de os documentos ali se encontrarem disponíveis para download desde quarta-feira passada (http://www.forumnacional.net/showthread.php?t=34495), as autoridades nada fizeram até agora para os retirar.

(Sol - emadio, em 2010-07-28)
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Qua Jul 28, 2010 5:32 pm

Ora claro que compreendo a satisfação do senhor Sócrates. Ter um sistema judicial ao seu serviço não é nem para qualquer um nem mesmo para qualquer chefe de Estado. Depois das ameaças aos jornalistas, aos agentes da PJ, das pressões de magistrados, de um incêndio misterioso em Inglaterra que queimou parte da documentação do processo, depois da atitude do PGR ao mandar destruir matéria prova de outro processo igualmente grave, só posso dizer que o crime organizado funciona bem em Portugal e recomenda-se. Sócrates tem de facto razão para estar feliz, mas não por aquilo que ele tenta transmitir mas sim pela sorte com que nasceu, pois a esmagadora maioria dos cidadãos tinha sido no mínimo interrogada e provavelmente até detida. Agora ficam estes 2 arguidos para entreter, pois daria muito nas vistas e no final arquiva-se, prescreve, o habitual. Claro que Sócrates, tal como Almeida Santos, rejubilam com provas que obviamente não têm.

(Sol - Kalvin, em 2010-07-28)
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Qua Jul 28, 2010 5:33 pm

Quando me refiro a provas que não têm, refiro-me naturalmente ao comentário que Almeida Santos fez dizendo que já era a quarta acusação sem concretização. Ora pois é claro, com o suspeito principal a mandar no governo e este na justiça, como é que o resultado não havia de ser este. E este indivíduo ainda tem a lata de falar em vergonhas e em cabalas ? A propósito, caro Sócrates... e a Maddie ? Vamos abrir o joguinho de bastidores e vomitar o que foi feito e decidido em conjunto com a outra nulidade que dá pelo nome de G. Brown ou vamos fingir que foi a justiça que não soube trabalhar ? Em justiça de maçonaria não me peçam para acreditar, pois este resultado era mais do que esperado, era aliás o único possível num Estado em que se mandam destruir provas para não levar o primeiro-ministro a julgamento.

(Sol - Kalvin, em 2010-07-28)
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Qua Jul 28, 2010 5:35 pm

O senhor Sócrates pode dizer o que quiser, os seus apoiantes podem exprimir o que lhes der na telha, os magnatas da justiça podem decretar o que por direito lhes compete, mas a maioria, grande maioria, dos portugueses, além de não acreditar em qualquer deles, não vai ficar convencida da inocência tão apregoada e tão bem branqueada.

Lavem com o que quiserem, usem benzina, lixívia, tetracloreto de carbono ou mesmo o tetracloroetileno e nem caiada com caparrosa que tem uma típica cor azul, vai eliminar uma perpétua aureola indelével mais distintiva que a de Santo António que pregava para os peixinhos.

pode estar muito satisfeito com ele próprio mas uma multidão de cidadãos não está satisfeita com ele.

(Sol - Fandum, em 2010-07-28)
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Qua Jul 28, 2010 5:36 pm

À medida que aumenta o poder de uma sociedade assim esta dá menos importância às faltas dos seus membros porque já lhes não parecem perigosas nem subversivas; o malfeitor já não está reduzido ao estado de guerra não pode nele cevar-se a cólera geral; mais ainda: defendem-no contra essa cólera
O aplacar a cólera dos prejudicados, o localizar o caso para evitar distúrbios, e procurar equivalências para harmonizar tudo e principalmente o considerar toda a infracção como expiável e isolar portanto o ulterior desenvolvimento do direito penal. À medida, pois, que aumenta numa sociedade o poder e a consciência individual, vai-se suavizando o direito penal, e, pelo contrário, enquanto se manifesta uma fraqueza ou um grande perigo, reaparecem a seguir os mais rigorosos castigos. Isto é, o credor humanizou-se conforme se foi enriquecendo; como que no fim, a sua riqueza mede-se pelo número de prejuízos que pode suportar. E até se concebe uma sociedade com tal consciência do seu poderio, que se permite o luxo de deixar impunes os que a ofendem. «Que me importam a mim esses parasitas? Que vivam e que prosperem; eu sou forte bastante para me inquietar por causa deles...» A justiça pois, que começou a dizer: «tudo pode ser pago e deve ser pago» é a mesma que por fim fecha os olhos e não cobra as suas dívidas e se destrói a si mesma como todas as coisas boas deste mundo Esta autodestruição da justiça chama-se graça e é privilégio dos mais poderosos, dos que estão para além da justiça.

(Sol - bateferro, em 2010-07-28)
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Qui Jul 29, 2010 3:24 pm

Freeport: Procuradores quiseram ouvir Sócrates mas não tiveram tempo

29.07.2010

Afinal, José Sócrates não pode afirmar "finalmente", como fez anteontem, numa declaração à imprensa a propósito de uma nota difundida pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal sobre o despacho final do inquérito ao licenciamento do centro comercial Freeport, em Alcochete. O seu papel no processo está longe de estar esclarecido, entendem os procuradores do Ministério Público (MP) que dirigiram o inquérito, e foram apenas os prazos impostos pela Procuradoria-Geral da República para o fim do processo que impediram que ele fosse interrogado.
Para o MP, o papel de Sócrates no processo está longe de estar esclarecido (Miguel Manso)

"Após a análise do inquérito e compulsados todos os elementos que dele constam, verifica-se que, nesta fase, importaria, não obstante a ausência de qualquer proposta neste sentido por parte da Polícia Judiciária, proceder à inquirição do então ministro do Ambiente, actual primeiro-ministro, e do então secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, actual ministro da Presidência", afirmam os procuradores Paes de Faria e Vítor Magalhães na página 100 do despacho final assinado na passada sexta-feira.

"Na verdade, foram eles os principais decisores políticos do processo de licenciamento [...] e, além do mais, foram referidos em diversos documentos apreendidos e em depoimentos prestados" nos autos, justificam os magistrados. Logo a seguir, elencam um conjunto de 27 questões que "importaria que o então ministro do Ambiente esclarecesse" e dez outras que deveriam ser dirigidas ao "secretário de Estado do Ambiente" (que na altura era Rui Nobre Gonçalves), tudo levando a crer que a anterior referência ao ex-secretário de Estado do Ordenamento, Pedro Silva Pereira, resultou de um lapso.

A importância de ouvir Sócrates e Rui Gonçalves é desenvolvida no capítulo do despacho intitulado "Diligências não realizadas/concluídas", onde são também referidas quatro cartas rogatórias dirigidas a autoridades judiciais estrangeiras e que ainda não obtiveram resposta. Uma delas tinha por objectivo a inquirição de Sean Collidge, ex-presidente do grupo britânico Freeport.

Os procuradores - que receberam o relatório final da Polícia Judiciária no dia 21 de Junho - explicam que o vice-procurador-geral da República proferiu um despacho, no dia 4 do mês passado, em que fixou o dia 25 de Julho como o do fim do prazo para o encerramento do inquérito. "Tendo em atenção este facto", e o disposto na lei do Conselho de Estado quanto à obrigatoriedade de obter autorização daquele órgão para ouvir o primeiro-ministro, os titulares do inquérito concluem que "mostra-se, por ora, inviabilizada" a inquirição de José Sócrates e a realização das restantes diligências referidas, deduzindo-se assim o despacho final.

(Público)
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Qui Jul 29, 2010 3:29 pm

Freeport: Perguntas que o MP não fez a Sócrates por falta de tempo:

29.07.2010

Entre as 27 perguntas que os investigadores dizem não ter podido fazer ao primeiro-ministro, destacam-se as seguintes, reportando-se sempre a documentos e depoimentos constantes dos autos:

"Confirma a recepção, na sua residência, de uma carta que lhe terá sido dirigida pelo arguido Manuel Pedro, tratando-o por "Caro amigo"?";

"Confirma ter havido um apoio efectivo da família Carvalho Monteiro [tio e primos de Sócrates] ao licenciamento do Freeport?";

"Encontra alguma explicação" para o teor das declarações produzidas nos autos por Hugo Monteiro (seu primo), segundo o qual a reunião promovida pelo pai com o então ministro do Ambiente "foi realizada e contribuiu decisivamente para o licenciamento" do Freeport?;

"Encontra alguma explicação" para as declarações de Hugo Monteiro "no sentido de que, ainda antes da apresentação do projecto, foi ter consigo, a sua casa, na Rua Braancamp, em Lisboa, perguntando-lhe se não se importava que ele invocasse o seu nome, para prestigiar o projecto, ao que terá respondido afirmativamente?";

"Como explica o envio, através da conta de correio electrónico josesocrates@ps.pt, de uma mensagem de propaganda eleitoral ao arguido Charles Smith (charlessmith@mail.telepac.pt), sendo certo que o mesmo é de nacionalidade estrangeira e não inscrito nos respectivos cadernos eleitorais?";

"Confirma que, em Outubro de 2000, enquanto ministro do Ambiente, deu alguma orientação no sentido do ICN apresentar proposta" de alteração dos limites da ZPE [Zona de Protecção Especial] do Estuário do Tejo?;

"Teve conhecimento da colaboração do arguido Eduardo Capinha Lopes nas campanhas eleitorais do PS para as autárquicas de 2001, nomeadamente em Grândola, Santiago do Cacém, Moita, Barreiro e Alcochete e, em caso afirmativo, se essa colaboração influenciou a sua escolha para o desenvolvimento dos projectos de arquitectura do complexo Freeport?".

O despacho de 252 páginas prossegue depois concluindo que apenas foi possível apurar indícios suficientes para acusar Charles Smith e o seu sócio Manuel Pedro da prática do crime de "extorsão na forma tentada", uma vez que não se provou que muitas das verbas pedidas para pagar luvas e subornos lhes foram efectivamente pagas pelo grupo Freeport.

O despacho conclui, no entanto, que não foi possível apurar o destino de grande parte dos 1.826.254 euros pagos pela Freeport a Smith e a Pedro, sendo que mais de 473 mil foram levantados em numerário. A eventual prática de um crime de financiamento partidário ilegal foi arquivada, diz o despacho, por se tratar de um crime de natureza semipública, "não tendo sido apresentada queixa pela entidade competente".

A advogada de Charles Smith e Manuel Pedro, Paula Lourenço, disse ontem ao PÚBLICO que vai requerer a abertura da instrução do processo porque "a acusação é inexplicável, não faz sentido e é uma contradição". Nessa fase processual a questão da inquirição de José Sócrates já não poderá ser equacionada, mas nada obsta a que surjam reclamações hierárquicas por parte de alguns intervenientes no processo que obriguem a ponderar a sua reabertura.

(Público)
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Sex Jul 30, 2010 1:43 pm

Caso Freeport - Vice-PGR impede inquirição de Sócrates

30.07.2010

Os magistrados do DCIAP queriam ouvir Sócrates no inquérito ao caso Freeport, mas não tiveram tempo. Receberam ordem para encerrar o caso até 25 de Julho, avança a edição do SOL esta sexta-feira

A decisão, tomada a 4 de Junho pelo vice-procurador-geral da República, Mário Dias Gomes, de ordenar o encerramento do inquérito ao caso Freeport até 25 de Julho comprometeu, segundo os magistrados Vítor Magalhães e Paes Faria, o apuramento cabal de todos os indícios e dúvidas em torno do licenciamento do centro comercial de Alcochete.

A ordem do vice-PGR – que terá tido em conta o facto de o segredo de justiça sobre o inquérito terminar a 27 de Julho – impediu que chegasse, em tempo útil, a resposta às cartas rogatórias enviadas para paraísos fiscais, sobre informação de várias contas bancárias.

Mas sobretudo, impossibilitou a inquirição de José Sócrates, que à data dos factos era ministro do Ambiente, e de Rui Gonçalves, seu ex--secretário de Estado.

Os magistrados do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), responsáveis por este inquérito no último ano e meio (a investigação começou em 2005 mas esteve cerca de quatro anos nas mãos da Polícia Judiciária de Setúbal sem avançar), fizeram mesmo questão de, no despacho de acusação proferido esta semana, elencar as 27 questões que pretendiam colocar ao primeiro-ministro sobre o caso. E que revelam que, para o Ministério Público (MP), Sócrates tinha muito para esclarecer.

(Sol)
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Sex Jul 30, 2010 1:45 pm

«A decisão, tomada a 4 de Junho pelo vice-procurador-geral da República, Mário Dias Gomes...»

MÁRIO DIAS GOMES - Vice-PGR. Escolhido por Pinto Monteiro.

Há mais de 20 anos afastado dos tribunais, e próximo do poder político.

Enquanto auditor do MAI, ilibou o "guarda Abel" da PSP no episódio das agressões no túnel do Estádio das Antas.

Propôs a reforma compulsiva de António Ramos, dirigente do Sindicato dos Profissionais da Polícia, por este ter afirmado que «Enviava o PM para o Quénia». Dias Gomes ficou horrorizado: pareceu-lhe uma "forma intimidativa e ameaçadora".

Deu parecer favorável ao SIRESP - alguém ainda se lembra?

Sem dúvida, um tipo muito recomendável.

(Sol - joseduarte, em 2010-07-30)
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MensagemAssunto: Re: A JUSTIÇA PORTUGUESA...   Sex Jul 30, 2010 1:46 pm

BOLAS!

O deplorável espectáculo da justiça. Cada cavadela uma minhoca.

As magistraturas, em particular a do Ministério Público, não têm as mínimas condições para o exercício das suas responsabilidades nem merecem a nossa confiança.

O tradicional envolvimento destas magistraturas, tomando parte e partido nos chamados processos políticos, dos quais o Freeport é um exemplo paradigmático, não os capacita para proferirem despachos sérios de que quer que seja.

Estes magistrados foram parte do golpe contra Sócrates, pelo que não o podendo continuar a atingir, para além do que já tinham conseguido na violentíssima campanha de imprensa, vertem no despacho o que gostariam ainda, de poder ter feito.
Provavelmente, não conseguiriam fundamentar, para serem autorizados, conteúdos ilegíveis para uma inquirição que é de faz de conta, e muito contribuiria para o processo do enxovalho.

Só por uma obsessão doentia se pode continuar a acreditar numa mentira que já mostrou os seus limites. Sócrates não teve qualquer intervenção dolosa no caso Freeport.

Desde o primeiro momento do processo, o Engº Sócrates foi o alvo do Freeport, e vêem-nos dizer, os insignes procuradores, seis anos depois, que não tiveram tempo de o inquirir o PM. Ninguém chama estes sujeitos à responsabilidade?

Tenho muita pena, senão refundarmos o sistema judiciário é a democracia que se afunda.

Estes procuradores são bem o espelho da mediocridade e do crime reinante no nosso sistema judiciário. Não tendo matéria para acusar, não resistem à insinuação.

(Sol - oscardarocha, em 2010-07-30)
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