Magalhães - Bruxelas 'condena' Portugal
A Comissão Europeia decidiu ontem avançar para a segunda fase do processo de infracção contra Portugal pela violação das leis comunitárias da contratação pública nos ajustes directos realizados no âmbito do programa e.escola. O Governo tem agora dois meses para apresentar argumentos que evitem uma queixa formal no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
A Comissão Europeia (CE), por proposta da Direcção-Geral do Mercado Interno tutelada pelo comissário Michel Barnier, diz que Portugal infringiu as leis comunitárias, que o Governo distorceu o principio da concorrência, que houve falta de transparência nos procedimentos adoptados e que poderá ter havido «um desperdício de dinheiros públicos», lê-se numa nota oficial do gabinete de Michel Barnier enviada para o SOL. No mesmo documento pode ler-se que as regras europeias violadas por Portugal visam também garantir «salvaguardas mais rigorosas contra a corrupção».
A Comissão aprovou o envio da chamada «Exposição Motivada» para a Representação Permanente de Portugal junto da CE. O Governo tem agora dois meses para convencer a Comissão da legalidade dos procedimentos adoptados.
Está em causa a distribuição de mais de 1,2 milhões de computadores, e respectivo software, por alunos e professores – incluindo cerca de 500 mil Magalhães – a preços reduzidos. Tal distribuição materializou-se através dos programas e.escolas, e.escolinhas, e.oportunidades e e.professores, para onde foram canalizados grande parte dos fundos públicos de cerca de 1,3 mil milhões de euros. As operadoras de telecomunicações estavam obrigadas a investir este montante na sociedade de informação na sequência do concurso para atribuição de licenças de telemóveis de terceira geração.
A Comissão classifica taxativamente as contrapartidas de 1,3 mil milhões de euros de «fundos públicos». Por isso, a conclusão, à luz das regras comunitárias, só pode ser uma: «A CE está preocupada por Portugal não ter cumprido as suas obrigações ao não ter aberto um concurso público para o fornecimento de computadores e de serviços de internet associados», afirma fonte oficial da CE.
Segundo a Comissão, «as autoridades portuguesas distorceram o principio da concorrência ao definirem os termos e condições precisas para o fornecimento de computadores e serviços associados à Internet e, subsequentemente, ao promoverem ajustes directos dos contratos públicos a operadores de telecomunicações sem concurso público adequado. Esta prática pode ter resultado também no desperdício de dinheiros públicos», lê-se na nota do gabinete de Barnier.
Estas considerações da CE vão de encontro às conclusões preliminares da Comissão Parlamentar de Inquérito à Fundação para as Comunicações Móveis e representa uma derrota em toda a linha para Mário Lino, ex-ministro das Obras Públicas, e Paulo Campos, secretário de Estado das Obras Públicas - considerados os pais do programa e.escolas.
Fora do processo de infracção ficou o programa e-escolinha. Desde Maio de 2009 que a Comissão vinha avisando o Governo de que considerava que a distribuição de computadores pela comunidade escolar, nomeadamente do Magalhães, tinha que ser precedida de um concurso público.
Esse facto levou o Governo a abrir um novo concurso público em Janeiro último para a compra de mais 250 mil computadores para serem distribuídos no âmbito do programa e-escolinha - concurso esse que foi ganho pela empresa JP Sá Couto que fabrica o Magalhães. Assim, a CE considerou que a legalidade tinha sido reposta e 'arquivou' as suas dúvidas sobre o programa e.escolinha.
(Sol)
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Qui Jun 03, 2010 10:09 pm